TST - RR - 45726/2002-902-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - ACORDO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA A invocação de violação aos artigos 455, parágrafo único, da CLT; 16 da Lei 6.019/74; 46, incisos II, III e IV, do CPC; e contrariedade à Súmula nº 331, IV, do C. TST carece do imprescindível prequestionamento, porquanto a matéria não foi analisada à luz dos referidos dispositivos, bem como da supracitada Súmula. Aplica-se a Súmula nº 297 do TST. Ademais, o paradigma colacionado é inespecífico, porque não contempla as questões fáticas contidas na hipótese dos autos. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 45726/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, acordo celebrado exclusivamente com a prestadora de serviços, responsabilidade subsidiária da tomadora.

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