TST - AIRR - 28/1989-034-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, o cabimento do recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução limita-se à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. Não logrando a parte demonstrar a violação a artigo constitucional, a revista é insuscetível de veiculação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28/1989-034-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, título executivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›