TST - AIRR - 2986/2003-076-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL P A TRONAL. NÃO-SINDICALIZAÇÃO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a l i berdade de associação constituciona l mente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial a empr e gados e, também, a empregadores não associados em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de afronta direta ao princípio da libe r dade de associação, constituciona l mente assegurado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF. Aplicação analógica do Precedente Normativo 119/SDC/TST. e da Súmula 666/STF. A gravo de instr u mento despr o vido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2986/2003-076-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, contribuição assistencial p a tronal.

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