TST - AIRR - 369/1999-124-15-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. SÚMULA 330/TST. QUITAÇÃO. Nos termos da Súmula 330 do TST, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência de entidade sindical da categoria profissional, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas nos recibos, dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Dessa forma, a eficácia liberatória se refere apenas aos valores consignados no TRCT, não havendo impedimento para que o Reclamante pleiteie valores restantes que entender devidos, ainda que em complemento dos títulos ali discriminados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 369/1999-124-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, súmula 330/tst.

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