TST - AIRR - 391/2007-013-18-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. MARCO INICIAL. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO.VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, A , DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista se a parte não logra êxito em infirmar os fundamentos adotados pela decisão agravada Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 391/2007-013-18-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição bienal extintiva.

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