TST - AIRR - 410/2002-091-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENT A ÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 164 E 383, II, AMBAS DO TST. Nos termos da Súmula 164/TST, o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906/94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa o não-conhecimento do recu r so, por inexistente, exceto na hip ó tese de mandato tácito. A constatação de irregularidade de representação processual, na fase recursal, não a u toriza a abertura de prazo para sua retificação, à luz do art. 13 do CPC, interpretado pela Súmula 383, II/TST. Agravo de instrumento d e sprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 410/2002-091-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, irregularidade de represent a ção.

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