TST - E-RR - 874/2002-441-02-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. ARTIGO 894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, II, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n.º 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. 2. Inviável, igualmente, o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial quando os arestos trazidos a cotejo não indicam o número do processo a que se referem, nem a fonte de sua publicação.

Tribunal TST
Processo E-RR - 874/2002-441-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, cabimento, artigo 894, ii, da consolidação das leis do trabalho.

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