TST - E-ED-RR - 260/1997-271-04-40


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO . Esta Corte superior possui entendimento firme, cristalizado na Súmula nº 229, no sentido de que, por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial . O adicional de periculosidade, no entanto, em que pese também ostentar natureza salarial, não deve ser incluído na base de cálculo das horas de sobreaviso, diante da peculiaridade de que se reveste tal período, em que o obreiro não se encontra em ambiente perigoso, nem está sujeito a risco. Incidência do item II da Súmula nº 132 desta Corte uniformizadora. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 260/1997-271-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, sobreaviso, eletricitários.

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