TST - E-RR - 360/1998-291-05-00


17/out/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS CONFERIDAS MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVOS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. SÚMULA N.º 277 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tem decidido esta Corte uniformizadora que, conquanto a Súmula n.º 277 faça referência específica às sentenças normativas, sua incidência deve alcançar também as condições de trabalho instituídas mediante Acordo ou Convenção Coletivos de Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 360/1998-291-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, recurso de revista, ultratividade da norma coletiva.

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