TST - E-ED-RR - 815466/2001


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE. 1. Não se ressente da falta de prequestionamento a matéria relativa à limitação do reajuste à data-base da categoria quando o Tribunal Regional, reformando a sentença mediante a qual se julgara improcedente a pretensão deduzida pelo obreiro, determina a incorporação da parcela até a data da demissão, não devendo-se, no entanto, proceder compensação pelos reajustes posteriores . Recurso de embargos conhecido por divergência, no particular. 2. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte superior no sentido de reconhecer eficácia plena e imediata ao caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj , contemplando o pagamento de diferenças salariais no percentual de 26,06%, ficando, no entanto, limitado ao período de janeiro a agosto de 1992, nos termos da Súmula nº 322 do TST, bem como da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1. 3. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 815466/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, acordo coletivo 91/92, reajuste de 26,06%.

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