TST - E-RR - 101270/2003-900-11-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DISPENSA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO REINTEGRAÇÃO. É pacífico o entendimento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos mesmos privilégios direcionados aos entes públicos para efeito de execução e do disposto no Decreto-Lei nº 779/1969. Conclui-se, assim, que a equiparação da empresa à Fazenda Pública, em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais deve alcançar, também, as restrições a ela impostas quanto à forma de despedida imotivada ou arbitrária. Nesse sentido, esta Corte firmou posicionamento por meio da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST (Resolução nº 143, de 13/11/2007), segundo a qual a validade do ato de despedida de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação. Aplicação do disposto no art. 894, inciso II, in fine, da CLT. Com relação à reintegração, tem-se que a ausência de adoção de tese na decisão recorrida nos termos da fundamentação apresentada nas razões de recurso de embargos atrai como óbice ao conheciemento do recurso a Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido .

Tribunal TST
Processo E-RR - 101270/2003-900-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto na vigência da lei nº 11.496/2007, empresa brasileira de correios e telégrafos, dispensa necessidade de motivação reintegração.

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