TST - ROAG - 977/1991-076-03-40


17/out/2008

JUROS DE MORA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL DO PRECATÓRIO EFETUADO APÓS O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE. INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ A DATA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. É pacífico o entendimento de que, se não efetuado o pagamento do precatório até o final do exercício seguinte ao da sua inclusão no orçamento, incidem juros de mora desde a data da sua expedição até à da efetiva quitação. Dessa forma, estando evidente que não foi respeitado o prazo previsto no art. 100, § 1º, da Constituição da República para quitação do precatório em apreço, não há falar em exclusão dos juros posteriores à data do primeiro pagamento, uma vez que a quitação da dívida só ocorreu com o segundo depósito. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

Tribunal TST
Processo ROAG - 977/1991-076-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos juros de mora, precatório complementar, pagamento parcial do precatório efetuado após o final do exercício.

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