TST - ROMS - 1513/2005-000-01-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DECORRENTE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À INICIATIVA PRIVADA. 1) Os valores que a administração pretende que sejam restituídos foram recebidos de boa-fé pelo impetrante, porquanto decorrentes do deferimento, pelo Tribunal Regional, do seu pedido de averbação de tempo de serviço prestado à iniciativa privada para tal fim. 2) O deferimento desse pedido decorreu de interpretação dada pelo Tribunal Regional aos arts. 65, inc. VIII, da Lei Complementar 35/79 e 1º do Decreto-Lei 2.019/83, o que reforça a presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos, como, in casu , o ato mediante o qual se concedeu o benefício.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1513/2005-000-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, magistrado.

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