TST - AIRR - 106977/2003-900-04-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTAD O RIA. CESA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA LEI ESTADUAL Nº 3.096/56. Não se admite recurso de revista calcado em alegação de ofensa à legislação estadual, a teor do art. 896, c , da CLT. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106977/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, complementação de aposentad o ria.

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