TST - AIRR - 56/2005-255-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESID U AIS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência dominante, consubstanciada na Súmula 366/TST, é no sentido de desprezar 5 minutos anteriores e posteriores no cômputo da jornada, observado o lim i te de 10 minutos diários registrados nos cartões-ponto, para efeito de apuração de horas extras. Se ultr a passado esse limite, é devido como extra todo tempo que exceder a jorn a da normal. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56/2005-255-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, horas extras.

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