TST - AIRR - 567/2005-005-19-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhece n do a nulidade de contratação por a u sência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súmula 363/TST. Ressalva do ente n dimento do Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades.

Tribunal TST
Processo AIRR - 567/2005-005-19-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, contrato nulo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›