TST - AIRR - 7625/2002-902-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. São dois os requisitos fixados pela Súmula 90,I/TST para que o empregado tenha direito às horas itinerantes: ser o trabalhador transportado por condução fornecida pelo empregador e ser o local de trabalho de difícil acesso ou, pelo menos, não esteja servido por transporte público regular. Demonstradas nos autos essas particularidades, faz jus o empregado às horas in itinere , não se havendo falar em viabilidade do processamento do recurso porque não demonstrada a violação a nenhum dispositivo legal tampouco divergência jurisprudencial apta a possibilitar a veiculação da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7625/2002-902-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in itinere.

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