TST - AIRR - 980/1999-003-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIF E RENÇAS . É ônus do empregador que co n ta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos co n troles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Inteligência da Súmula 338, I do TST. Agravo de in s trumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 980/1999-003-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, horas extraordinárias.

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