STJ - CC 29886 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0057047-8


01/fev/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. PUBLICAÇÃO DE
PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATRAVÉS DA REDE
MUNDIAL DE COMPUTADORES. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. LOCAL
DE ONDE EMANARAM AS IMAGENS PEDÓFILO-PORNOGRÁFICAS.
1 - A consumação do ilícito previsto no art. 241 do Estatuto da
Criança e do Adolescente ocorre no ato de publicação das imagens
pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor
de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens
encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos
usuários.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara
Federal Criminal da Seção Judiciária de Santa Catarina.

Tribunal STJ
Processo CC 29886 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0057047-8
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos conflito negativo de competência, processual penal, publicação de pornografia envolvendo criança ou adolescente através da rede.

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