TST - RR - 953/1994-039-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. INSS. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULG A DA. Demonstrado no agravo de instr u mento que o recurso de revista pree n chia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser provido o apelo para melhor análise da argüição de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF.

Tribunal TST
Processo RR - 953/1994-039-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, inss.

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