TST - RR - 959/2006-105-22-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A decisão do Regional, de conceder o direito de o trabalhador perceber todas as verbas trabalhistas pleiteadas, como efeito do contrato nulo realizado por ente público em desrespeito ao art. 37, II, § 2º, da CF, contraria, em tese, a Súmula 363/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 959/2006-105-22-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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