TST - A-AIRR - 404/2007-007-23-40


17/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DIFERENÇA DE R$ 0,05 (CINCO CENTAVOS) EM RELAÇÃO AO VALOR CORRETO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DA OJ 140 DA SBDI-1 DO TST. ARGÜIÇÃO DE ERRO DE AUTENTICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO POR TAL FUNDAMENTO. Despacho que denega o processamento de agravo de instrumento em recurso de revista porquanto constatada a diferença de R$ 0,05 (cinco centavos) em relação ao pagamento das custas processuais, mantendo, em conseqüência, os mesmos fundamentos do despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. Impossibilidade de reforma dessa decisão em julgamento de agravo, ainda que se constate que no DARF, preenchido manualmente, conste o valor correto das custas (R$ 1.120,35) em confronto com a autenticação mecânica lançada em referido documento (R$ 1.120,30). Manutenção do despacho agravado, que se louvou na jurisprudência consagrada pela OJ 140 da SBDI-1 do TST ( Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao "quantum" devido seja ínfima, referente a centavos ). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 404/2007-007-23-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, diferença de r$ 0,05 (cinco centavos) em relação ao valor.

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