TST - A-ED-AIRR - 572/2003-911-11-40


17/out/2008

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POSTAGEM NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. DATA DO PROTOCOLO NO ÓRGÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O elemento hábil para aferir a tempestiv i dade ou não do recurso é a data em que foi protocolizado no órgão da Justiça do Trabalho e não a data da postagem na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da localidade de origem. Precedente da SBDI-1 do TST. Manutenção da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 572/2003-911-11-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, embargos de declaração, agravo de instrumento em recurso de revista.

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