TST - AIRR - 1216/2005-441-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDOS. EFEITOS. É inadmissível o processamento de recurso de revista que não articula violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal de 1988 nem colaciona arestos para confronto de teses. Hipótese em que o recurso de revista está desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1216/2005-441-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso desfundamentado, pressupostos de admissibilidade não cumpridos.

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