TST - AIRR - 1341/2005-020-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETROS RODADOS E PELO DESGASTE DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há como se reconhecer a denunciada ofensa ao artigo 28, § 9º, s , da Lei nº 8.212/91, que exclui expressamente o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado da base de cálculo do salário-de-contribuição. Ademais, diante do caráter indenizatório da parcela paga em acordo judicial, inviável cogitar-se da incidência das contribuições previdenciárias sobre essa parcela. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1341/2005-020-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado, indenização por quilômetros rodados e pelo desgaste do veículo.

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