TST - AIRR - 1529/2004-315-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AOS NÃO-SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE . Correto o despacho que, afastando tese no sentido da extensão de contribuição assistencial ou confederativa a todos os integrantes da categoria, filiados ou não, nega seguimento a recurso de revista. Incidência da OJ-17-SDC-TST e do PN-119-SDC-TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1529/2004-315-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições confederativas e assistenciais.

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