TST - AIRR - 155/2006-028-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA INSCRITA NO CHAMADO SIMPLES . DISPENSA DE RECOLHIMENTO. LEI Nº 9.317/96 (LEI DO SIMPLES). Consoante se infere do artigo 149, caput, da Constituição Federal, o Poder Público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas dentro dos limites de suas atribuições. Nesse contexto, foi editada a Lei nº 9.317/96 (denominada Lei do Simples), que em seu artigo 3º, § 4º, dispensou do recolhimento das contribuições sociais instituídas pela União, as pessoas jurídicas que se inscrevessem no chamado Simples . Assim, tendo a contribuição sindical natureza jurídica de tributo instituído pela União, conforme dispõe o indigitado artigo 149 da Constituição Federal, entende-se que está incluída naquelas contribuições cuja dispensa de recolhimento foi concedida pela Lei do Simples. Cumpre esclarecer que a dispensa de recolhimento concedida pela Lei nº 9.317/96 não ofende o artigo 8º, inciso I e IV, da Carta Magna, já que concedida pelo Poder Público nos termos do artigo 170, IX, da CF. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 155/2006-028-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuição sindical, empresa inscrita no chamado simples.

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