TST - AIRR - 1743/1995-202-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que a única hipótese de ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no concernente à integridade da coisa julgada, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exeqüenda e a liquidanda . Hipótese não verificada quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial, para se concluir pela lesão ao dispositivo. Ademais, a admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. A interpretação do comando sentencial não implica direta afronta à coisa julgada. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1743/1995-202-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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