TST - AIRR - 18645/2002-900-01-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA Conforme delimitação fática, expressamente registrada pelo e. Tribunal Regional, a falta de prova não permitiu que se concluísse pela existência de dano moral à Reclamante. Diante de tal, a adoção de entendimento contrário aos fundamentos expendidos pelo e. Tribunal Regional importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, ante o óbice da Súmula nº 126/TST. Indenes, portanto, os dispositivos constitucionais e de lei invocados. Os arestos acostados, não servem ao fim que se colima, pois nenhum deles abordam os mesmos fundamentos fáticos adotados pelo e. Tribunal Regional, o que os tornam inespecíficos. (Súmula 296/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18645/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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