TST - AIRR - 2092/1998-067-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, com apoio na prova constante dos autos, mantém a sentença que condenara a reclamada a pagar horas extras ao reclamante. Matéria fática insuscetível de ser reexaminada em recurso de revista, porquanto seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase processual, a teor da jurisprudência consolidada pela Súmula 126 do TST. Impossibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2092/1998-067-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deferimento de horas extras, matéria fática.

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