TST - AIRR - 2099/2002-076-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 18 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Reputa-se juridicamente correta decisão de TRT que condena os litigantes ao pagamento da multa prevista no artigo 18 do CPC, pois o Juiz ou Tribunal tem o poder-dever de sancionar a litigância de má-fé. A aplicação da referida multa, nestes casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu , convenceu-se, pelos argumentos deduzidos no recurso ordinário, que a reclamada litigava de má-fé, nos termos do artigo 17 do CPC. Saliente-se, por oportuno, que tal decisão não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que a indigitada multa foi aplicada com amparo nas atribuições que a lei confere ao Juiz na análise do caso concreto. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2099/2002-076-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa por litigância de má-fé.

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