TST - AIRR - 2742/2003-341-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL.OJ-SBDI-1-TST-344. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, exceção não noticiada no v. acórdão recorrido. Assim, afirmado pelo e. Tribunal Regional que a ação trabalhista foi ajuizada em 27/06/2003, considerando como marco inicial a LC-110/2001, não há prescrição a ser pronunciada. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2742/2003-341-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa do fgts, expurgos inflacionários.

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