TST - AIRR - 321/2005-241-06-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA DE RURÍCOLA. ACÓRDÃO DO TRT QUE DEIXA DE APRECIAR A MATÉRIA POR ENTENDÊ-LA INOVATÓRIA. DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 321/2005-241-06-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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