TST - AIRR - 34980/2002-900-06-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO DE IMPROBIDADE IMPUTADO AO RECLAMANTE - Restou claro na v. decisão do e. Tribunal Regional que o empregador, logo que teve conhecimento da falta, começou a tomar as providências cabíveis, que culminaram com a suspensão do contrato, para instauração do inquérito. Os julgados elencados partem de premissas fáticas distintas da que ora se analisa, pois, em tais casos, o processo de punição não se iniciou logo que se teve notícia do possível ato de improbidade, incidindo na espécie a Súmula nº 296/TST. Ademais, para se chegar a entendimento distinto da v. decisão do e. Tribunal Regional, necessário seria o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos autos, procedimento que é vedado nesta esfera recursal pela Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34980/2002-900-06-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ato de improbidade imputado ao reclamante, restou claro na v.

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