TST - AIRR - 41/2002-255-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO APÓCRIFO . A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução , está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração o recurso não pode ser processado . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41/2002-255-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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