TST - AIRR - 546/2006-043-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. A controvérsia foi dirimida pelo r. julgado recorrido com base nos elementos fático-probatórios. A constatação de eventual violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial importaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546/2006-043-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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