TST - AIRR - 829/2003-252-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, estabelece que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 829/2003-252-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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