TST - RR - 608/2007-003-13-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE N U LIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURI S DICIONAL O Eg. Tribunal Regional decidiu fundamentadamente a controvérsia, consigna n do de forma clara as razões de seu convencimento, tendo-se manifestado expressamente sobre a desconsideração dos cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho, ante a regularidade dos registros. Registre-se, ademais, que o entendimento que emerge da referida súmula é o da invalidade dos registros invariáveis, que não pode ser elidido pelo testemunho apontado pela Reclamada, no sentido de que eram corretos. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PR O TELATÓRIOS Evidenciado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, devida é a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS REGULARIDADE DE REGISTROS O acórdão está conforme à Súmula nº 338, III, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 608/2007-003-13-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista rito sumaríssimo preliminar de n u lidade, tribunal regional decidiu fundamentadamente.

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