TST - RR - 41695/2002-900-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL Tratando-se de Recurso de Revista interposto em processo de execução, sua admissibilidade restringe-se às questões constitucionais. Não têm essa natureza as pertinentes à época própria de incidência da correção monetária. Aplicação do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 41695/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista execução.

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