TST - AIRR - 560/2005-117-08-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Correto o acórdão regional no sentido de serem indevidos descontos que ultrapassem o valor da última remuneração recebida pelo empregado, quando da rescisão contratual, nos termos do artigo 477, § 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 560/2005-117-08-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, descontos indevidos, rescisão contratual.

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