TST - AIRR - 92/2007-021-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. É inadmissível o processamento de recurso de revista destinado a rever decisão que, confrontando as provas dos autos, entendeu configurado o cargo de confiança e excluiu da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/2007-021-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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