TST - ED-AIRR - 4192/2003-342-01-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não restou demonstrada a omissão denunciada, restando correta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, que dispõe que o trânsito em julgado da ação proposta anteriormente na Justiça Federal é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 4192/2003-342-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, revisão do julgado, expurgos inflacionários.

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