TST - RR - 1189/2005-101-22-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/TST . É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos do término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . SÚMULAS 219 E 329, DO TST . Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários de advogado decorre do preenchimento concomitante dos requisitos elencados na Súmula 219/TST - assistência sindical e hipossuficiência - e não pura e simplesmente da sucumbência, como ocorre no Processo Civil. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1189/2005-101-22-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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