TST - RR - 1378/2005-049-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CÓPIAS INAUTÊNTICAS DOS COMPROVANTES DO DEPÓSITO RECURSAL E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIDO. No caso, assentou o v. acórdão do TRT que a reclamada interpôs o recurso ordinário acompanhado de cópias inautênticas do recolhimento das custas processuais e depósito recursal, em desacordo com o art. 830 da CLT, a IN-20 e Súmula 245 do TST. E, com razão, rejeitou a aplicação da Lei 9.800/1999, cujo art. 2º não autoriza presunção de autenticidade a transmissão de dados entre particulares, quanto mais quando, na espécie, os originais foram exibidos intempestivamente. Deserção do recurso ordinário confirmada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1378/2005-049-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário cópias inautênticas dos comprovantes do depósito, não conhecido.

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