TST - RR - 197/2004-441-02-01


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ASSINALAÇÃO UNIFORME. Tendo o e. Tribunal Regional registrado que os cartões de ponto demonstravam marcação de horários uniformes e invariáveis ao longo do contrato , impende aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula 338, III, do TST, que consigna: Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir . Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 197/2004-441-02-01
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, cartões de ponto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›