TST - RR - 323/2006-101-17-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Logo, ajuizada a ação após o biênio que tem como marco o término do contrato de trabalho, está prescrita a pretensão autoral. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 323/2006-101-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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