TST - RR - 543/2004-252-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL . O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ-344-SBDI-I-TST). Ajuizada, portanto, a ação em 22/09/2004, inequívoca a conclusão de que restou prescrita a pretensão do reclamante. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 543/2004-252-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›