TST - RR - 987/2006-054-15-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA. MARCO INICIAL. CONTRATO EXTINTO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 . A j u risprudência cristalizada no Tribunal Superior do Trabalho, acerca da regra da EC-28/2000 é a de que a prescrição qüinqüenal da pr e tensão dos empregados rurais, pr e vista na referida Emenda Constituci o nal, que alterou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, somente se aplica aos pedidos deduz i dos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, post e riormente a 29/05/2005. In casu , pr o posta a ação em 21/01/2005, a referida alteração não alcança a presente postulação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 987/2006-054-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição do rurícola, marco inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›