TST - ED-AIRR - 58/2004-015-01-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO. 1. Não se acolhe os embargos de declaração, mesmo objetivando o prequestionamento, quando a matéria ventilada no mencionado recurso não foi discutida na instância ordinária, nem surgiu do julgamento proferido pela instância extraordinária. Na espécie, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada, apenas aplicou esta colenda Corte entendimento consolidado na Súmula 331, IV, segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador do serviços, quanto àquelas obrigações. Não houve, desta feita, declaração de inconstitucionalidade incidental do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, por conseguinte, violação à reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 58/2004-015-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, prequestionamento, matéria não discutida na instância ordinária.

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