TST - AIRR - 12327/2005-015-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O conhecimento de qualquer recurso está adstrito ao preenchimento dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos, entre os quais a regularidade de representação da parte em juízo (artigo 36 do CPC). O artigo 830 da CLT, em harmonia com o disposto no artigo 365 do CPC, determina a obrigatoriedade da autenticação dos documentos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12327/2005-015-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procuração.

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